STJ AREsp 2460575

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. PREVISÃO EXPRESSA CONTIDA NO TÍTULO EXECUTIVO EFEITOS RESTRITOS AOS FILIADOS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS MANTIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA EM SEDE DE APELAÇÃO. CONCESSÃO COMEFEITOS EX NUNC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. TENDO A SENTENÇA EXEQUENDA, CONFIRMADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA,EXPRESSAMENTE PREVISTO A LIMITAÇÃO DO DIREITO AOS "POLICIAIS CIVIS DEVIDAMENTEREPRESENTADOS EM LISTA ANEXA À EXORDIAL" DA AÇÃO COLETIVA, HAVENDO INSURGÊNCIAOPORTUNA CONTRA ESSE PONTO, E NÃO NÃO CONSTANDO O NOME DA PARTE EXEQUENTE EM TAL LISTAGEM, AINDA QUE INTEGRE CATEGORIA SUBSTITUÍDA, HÁ DE SER MANTIDA A A DECISÃOPROFERIDA PELO JUÍZOA QUO, PORQUE VIOLARIA OS EFEITOS DA COISA JULGADA MATERIAL SUBJETIVA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.