STJ AREsp 1305987

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ADMISSÃO DE PREQUESTIONAMENTO FICTO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC. TESE JURÍDICA DISSOCIADA DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Esta Corte de Justiça, ao interpretar o art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015, concluiu que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1.639.314/MG, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 4/4/2017, DJe de 10/4/2017). 2. Incide a Súmula 284 do STF, quando, na fundamentação recursal, se alega violação de dispositivo legal, cujo conteúdo jurídico é dissociado da tese defendida no recurso especial. 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO - RELATOR: Trata-se de agravo interno interposto por MULVI - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. contra decisão monocrática proferida por esta Relatoria (fls. 331-337), que não conheceu do agravo em razão da incidência das Súmulas 83 e 211 do STJ e da Súmula 284/STF. A parte agravante, em suas razões recursais (e-STJ, fls. 340-348), sustenta, em síntese, que não incidem as Súmulas "211 e 84 sic do Superior Tribunal de Justiça e 284 do Superior Tribunal Federal". Não foi aberta vista para impugnação do agravo interno, uma vez que a parte agravada está sem representação nos autos, conforme certidão de fl. 350. É o relatório. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.305.987 - SE (2018/0136650-6) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : MULVI INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A OUTRO NOME : SEAC - SERGIPE ADMINISTRADORA DE CARTOES E SERVICOS LTDA ADVOGADOS : JOSE EDUARDO DE SANTANA MACEDO - SE001634 DAYSE OLIVEIRA SANTOS MIRANDA E OUTRO(S) - SE008068 AGRAVADO : AMILTON ALVES SANTANA ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ADMISSÃO DE PREQUESTIONAMENTO FICTO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC. TESE JURÍDICA DISSOCIADA DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Esta Corte de Justiça, ao interpretar o art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015, concluiu que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1.639.314/MG, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 4/4/2017, DJe de 10/4/2017). 2. Incide a Súmula 284 do STF, quando, na fundamentação recursal, se alega violação de dispositivo legal, cujo conteúdo jurídico é dissociado da tese defendida no recurso especial. 3. Agravo interno a que se nega provimento.