STJ AREsp 2378804

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. CONTRATO DE ÊXITO. RESCISÃO UNILATERAL PELO CLIENTE. VALOR RECEBIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O eg. Tribunal de origem apontou que, após a rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios pelo agravado, houve a devida realização do pagamento dos honorários ad exitum ao advogado agravante. Incidência da Súmula 7 do STJ. 2 . Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por GERALDO RODRIGUES FERREIRA contra decisão monocrática desta Relatoria, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. Nas razões do agravo interno, requer o agravante a reconsideração da decisão, alegando, para tanto, que "a aplicação de juízo presumido (de probabilidade) pelo v. acórdão recorrido acabou por violar a regra de distribuição do ônus da prova, e para cujo debate não há qualquer necessidade de revolvimento do conjunto probatório, uma vez que a questão se limita estritamente ao campo do direito processual" (e-STJ, fl. 868). A impugnação do presente recurso foi apresentada às fls. 875/877. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. CONTRATO DE ÊXITO. RESCISÃO UNILATERAL PELO CLIENTE. VALOR RECEBIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O eg. Tribunal de origem apontou que, após a rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios pelo agravado, houve a devida realização do pagamento dos honorários ad exitum ao advogado agravante. Incidência da Súmula 7 do STJ. 2 . Agravo interno a que se nega provimento.