STJ REsp 2120586

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 156, 355, I, 369, 370, 371, 375, 378, 464, 477, § 2º, E 479 DO CPC/15; 3º, 97, 100, 106, II, C, 113, 142 E 144, § 1º, DO CTN; E 19 E 24 DA LEI COMPLEMENTAR N. 87/1996. SÚMULA N. 211/STJ. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA UTILIZADA EM ATIVIDADES COMERCIAIS, E NÃO INDUSTRIAIS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. SÚMULA N. 07/STJ. IRRE GULARIDADE NA CAPITULAÇÃO DA MULTA PUNITIVA. VIOLAÇÃO AO ART. 97 DO CTN. DISPOSTIVO QUE REPRODUZ PRINCÍPIOS CONSTUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.