Decisão · STJ

STJ AREsp 2418457

Rel. SÉRGIO KUKINAjulgado em 2023-07-17publicado em 2024-05-16
CONSUMIDOR
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À TOTALIDADE DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO QUE NÃO ADMITE, NA ORIGEM, O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Segundo conso lidada jurisprud ência desta Corte, é inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico, a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar o processamento ao recurso especial. I ncidência da Súmula 182 do STJ. 2. Agravo interno não provid o. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno interposto pelo Banco Central do Brasil desafiando decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na aplicação da Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação a vários dos fundamentos adotados pela Corte de origem para negar trânsito ao apelo nobre, quais sejam: Súmula 83/STJ (sentença ultra petita), Súmula 83/STJ (ilegitimidade passiva), Súmula 7/STJ (ilegitimidade passiva), Súmula 83/STJ (violação a direito autoral), Súmula 7/STJ (violação a direito autoral) e Súmula 83/STJ (danos morais) (fls. 640/642). Inconformada, a parte agravante sustenta que "houve impugnação específica de todos os pontos que embasaram a decisão de inadmissão do recurso especial do Banco Central" (fl. 663), indicando o trecho do agravo em recurso especial em que os óbices teriam sido objeto de irresignação. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito ao julgamento colegiado. A parte agravada não apresentou impugnação (fl. 668). É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À TOTALIDADE DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO QUE NÃO ADMITE, NA ORIGEM, O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Segundo conso lidada jurisprud ência desta Corte, é inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico, a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar o processamento ao recurso especial. I ncidência da Súmula 182 do STJ. 2. Agravo interno não provid o.
← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →