Decisão · STJ

STJ HC 895817

Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2024-03-06publicado em 2024-05-16

PROCESSUAL

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ATO COATOR. TRÂNSITO EM JULGADO HÁ MAIS DE 11 (ONZE) ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. PRINCÍPIO DA COISA JULGADA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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