Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-11-20publicado em 2024-05-16
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. ICMS. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA-FÉ. INCABÍVEL RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.