STJ HC 851592

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, ROUBO CIRCUNSTANCIADO E EXTORSÃO QUALIFICADA PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. QUATRO ROUBOS, NOS QUAIS AS VÍTIMAS TIVERAM SEUS PERTENCES SUBTRAÍDOS, SEGUIDOS DE EXTORSÕES MEDIANTE SEQUESTRO, NOS QUAIS AS VÍTIMAS FICARAM COM A LIBERDADE RESTRINGIDA, ENQUANTO OS DEMAIS AGENTES UTILIZARAM SEUS CARTÕES DE CRÉDITO PARA COMPRAS VULTUOSAS. CONDENAÇÃO IMPOSTA EM 2018. PRETENSÃO DE REVISÃO DE TODA A CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Paulo Roberto Guimaraes contra a decisão da minha lavra que indeferiu liminarmente o writ impetrado em seu favor, assim ementada (fl. 175): PENAL. HABEAS CORPUS. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, ROUBO CIRCUNSTANCIADO E EXTORSÃO QUALIFICADA PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. FALTA DE CABIMENTO. PRETENSÃO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA. Inicial indeferida liminarmente. Alega o agravante, em síntese, que, além de ser necessário o pronunciamento do colegiado, e possível a utilização do writ como substitutivo de revisão criminal, é evidente o flagrante ilegalidade quanto a dosimetria da pena do paciente, visto que fere o quesito da proporcionalidade, individualização da pena, quanto toda a aplicação das fases da dosimetria (fl. 184). Postula, então, seja o presente agravo regimental conhecido e provido para que o presente writ seja conhecido e, ao final, a ordem concedida (fl. 188). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, ROUBO CIRCUNSTANCIADO E EXTORSÃO QUALIFICADA PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. QUATRO ROUBOS, NOS QUAIS AS VÍTIMAS TIVERAM SEUS PERTENCES SUBTRAÍDOS, SEGUIDOS DE EXTORSÕES MEDIANTE SEQUESTRO, NOS QUAIS AS VÍTIMAS FICARAM COM A LIBERDADE RESTRINGIDA, ENQUANTO OS DEMAIS AGENTES UTILIZARAM SEUS CARTÕES DE CRÉDITO PARA COMPRAS VULTUOSAS. CONDENAÇÃO IMPOSTA EM 2018. PRETENSÃO DE REVISÃO DE TODA A CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. Agravo regimental improvido.