STJ AREsp 2175313

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO. RETIRADA DOS QUADROS SOCIETÁRIOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 1.2. Rever as conclusões do Tribunal de origem acerca da inexistência de julgamento extra petita e da ausência de desrespeito ao princípio da congruência demandaria reexame de provas. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 671/677) interposto contra decisão desta relatoria que negou provimento ao agravo em recurso especial (e-STJ fls. 649/651). Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 66/667). Em suas razões, a parte defendeu novamente a ocorrência de julgamento extra petita, tendo em vista que, "Como a existência do contrato foi afastada, não há como decidir pela procedência da obrigação de assinar, pois vinculada à parte declaratória que foi desfavorável aos Agravados" (e-STJ fl. 676). Asseverou que não se aplica o óbice da Súmula n. 7/STJ. Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a determinação da remessa à Turma Julgadora para conhecimento e provimento do recurso. A parte agravada apresentou impugnação (e-STJ fls. 681/687). É o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO. RETIRADA DOS QUADROS SOCIETÁRIOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 1.2. Rever as conclusões do Tribunal de origem acerca da inexistência de julgamento extra petita e da ausência de desrespeito ao princípio da congruência demandaria reexame de provas. 2. Agravo interno a que se nega provimento.