STJ REsp 2082030

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO AO ART. 1021, § 1º DO CPC/2015. SÚMULA 182 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, cuida-se de ação indenizatória decorrente de alegado assédio moral sofrido pela parte autora no exercício de suas funções como docente da Universidade Federal do Ceará -UFC. 2. No presente agravo interno, a agravante reitera a tese de negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação por parte do Tribunal de origem. Ocorre que o Tribunal local analisou a integralidade da demanda. Destaca-se que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional. 3. Quanto à alegação de que a Administração deve ser responsabilizada pelo ato dos seus servidores, além de que restou demonstrado o assédio moral sofrido, a decisão foi pela incidência das Sumulas 284/STF, 283/STF e 7/STJ. A falta de impugnação específica do fundamento da decisão agravada quanto à incidência das Sumulas 284/STF, 283/STF e 7/STF inviabiliza o conhecimento do agravo interno quanto ao ponto, nos termos do art. 1021, § 1º, do CPC/2015. Incidência da Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." 4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por BERNADETE DE LOURDES RAMOS BESERRA, contra decisão proferida por esta Relatoria, ementada no seguinte sentido (fl. 1.408 e-STJ): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. VIOLAÇÃO DO ARTS 489 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. COMANDO NORMATIVO INADEQUADO. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO ATACADOS. SÚMULA 283/STF. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGO-LHE PROVIMENTO. No agravo interno, a parte agravante afirma que houve ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/15, uma vez que verifica-se a negativa de prestação jurisdicional, porquanto não foram consideradas as provas produzidas nos autos que comprovariam o alegado assédio moral, caracterizando-se a omissão e ausência de fundamentação. Reitera a ofensa aos arts. 186, 927 e 944 do CC/02, uma vez que estaria comprovado o assédio moral sofrido. Contraminuta não apresentada (fl. 1.452 e-STJ). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO AO ART. 1021, § 1º DO CPC/2015. SÚMULA 182 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, cuida-se de ação indenizatória decorrente de alegado assédio moral sofrido pela parte autora no exercício de suas funções como docente da Universidade Federal do Ceará -UFC. 2. No presente agravo interno, a agravante reitera a tese de negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação por parte do Tribunal de origem. Ocorre que o Tribunal local analisou a integralidade da demanda. Destaca-se que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional. 3. Quanto à alegação de que a Administração deve ser responsabilizada pelo ato dos seus servidores, além de que restou demonstrado o assédio moral sofrido, a decisão foi pela incidência das Sumulas 284/STF, 283/STF e 7/STJ. A falta de impugnação específica do fundamento da decisão agravada quanto à incidência das Sumulas 284/STF, 283/STF e 7/STF inviabiliza o conhecimento do agravo interno quanto ao ponto, nos termos do art. 1021, § 1º, do CPC/2015. Incidência da Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." 4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.