STJ AREsp 2427293
CIVILAGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DANO MORAL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PETIÇÃO INICIAL INÉPTA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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