STJ AREsp 1895274

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO DE VEREADOR. RESPONSABILIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL POR DESÍDIA DO EXEQUENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL FUNDAMENTADO EM FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.