STJ AREsp 2369670

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. OCORRÊNCIA DO FATO APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por BIOFAST MEDICINA E SAÚDE LTDA. contra a decisão mediante a qual neguei provimento a seu agravo em recurso especial. O acórdão recorrido tem a seguinte ementa: Apelação. Ação regressiva de cobrança. Insurgência contra a r. sentença que julgou procedente a demanda. Inadmissibilidade. Concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em favor da apelante. Inteligência da Súmula 481 do STJ e artigo 98, do CPC. Possibilidade de cobrança dos valores em nome da apelada, conforme disposições contratuais. Sentença mantida. Recurso improvido. A agravante afirma que o acórdão é omisso e desprovido de fundamentação. Sustenta que as Súmulas 5 e 7/STJ não se aplicam ao caso, porquanto busca a solução de questão eminentemente jurídica, qual seja, saber se o crédito da agravada, decorrente de pagamento realizado na qualidade de responsável subsidiária em reclamação trabalhista é sujeita aos efeitos da recuperação judicial. Não foi apresentada impugnação ao agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. OCORRÊNCIA DO FATO APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.