STJ AREsp 2271151

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO UNILATERAL. ATRASOS NA EXECUÇÃO DA OBRA. LAUDO PERICIAL OFICIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. ART. 938 DO CPC. TESE RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA SÚMULA DA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA PARTE, NEGAR-LHE PROVIMENTO.