STJ AREsp 2494557

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULAS N. 211/STJ E 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSENTE O REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO.