Decisão · STJ

STJ AREsp 2512948

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-10-25publicado em 2024-05-16
CIVIL
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
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