STJ AREsp 1860933

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REAJUSTE CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO E REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Tribunal de origem concluiu que a parte recorrente não possuía direito ao reajuste pretendido considerando que não havia no contrato e nos respectivos termos aditivos a previsão de reajuste dos preços. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame das cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório dos autos, práticas vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CONSTRUTORA SIQUEIRA MOTTA LTDA contra a decisão da Presidência do STJ de fls. 628/631. A parte agravante alega que não é caso de incidência das Súmulas 5/STJ e 7/STJ, pois a matéria é de direito, qual seja, a possibilidade de concessão de reajuste de cláusulas financeiras independentemente de previsão expressa no contrato administrativo. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a apresentação do feito ao órgão colegiado julgador. A parte adversa não apresentou impugnação (fl. 643). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REAJUSTE CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO E REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Tribunal de origem concluiu que a parte recorrente não possuía direito ao reajuste pretendido considerando que não havia no contrato e nos respectivos termos aditivos a previsão de reajuste dos preços. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame das cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório dos autos, práticas vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.