STJ REsp 2120603

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ICMS. TRIBUTAÇÃO DE MICROGERAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 2º, I, E 12, I, DA LEI COMPLEMENTAR N. 87/1996. SÚMULA N. 282/STF. TRIBUTAÇÃO AFASTADA PELA CORTE DE ORIGEM COM BASE EM RESOLUÇÃO DA ANEEL. DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS SEM COMANDO NORMATIVO PARA AFASTAR A MENCIONADA RESOLUÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.