Decisão · STJ

STJ AREsp 2153457

Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2022-06-22publicado em 2024-05-16
CIVIL
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DELITOS DE MOEDA FALSA, DE PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDAMENTAÇÕES CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ÓBICE DA SÚ MULA N. 126/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
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