STJ REsp 2103622

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CONCURSO. LEI N. 12.086/2009. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. TEORIA DO FATO CONSUMADO. TESE NÃO CONHECIDA COM BASE NA SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. 1. "A jurisprudência desta Corte realinhou-se no sentido de que, nada obstante a competência residual da União para legislar sobre questões afetas à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, na forma do art. 21, XIV, da Constituição Federal, as leis federais que cuidam desse tema possuem natureza local, atraindo a incidência da Súmula 280/STF, por analogia. A propósito: STJ, AgInt no REsp 1.806.066/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019" (AgInt no REsp n. 1.637.699/DF, relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 2/3/2020. Nesse mesmo sentido: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.761.051/DF, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/3/2020; REsp n. 1.991.135/RJ, relator para acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 6/9/2022. 2. Sobre o tema, confiram-se, ainda, as seguintes decisões monocráticas: REsp n. 2.098.079/DF, relator ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 15/12/2023; AREsp n. 2.424.530/DF, relator ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 6/12/2023; AREsp n. 2.301.564/DF, relatora ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJe de 23/5/2023. 3. A reiteração da tese de fato consumado sem a impugnação específica do fundamento adotado na decisão agravada atrai o óbice da Súmula 182/STJ. 4. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado por J. ROMILTON LOPES MESQUITA e OUTRA contra decisão de minha lavra, assim concebida (fls. 544/547): Trata-se de recurso especial interposto por J. ROMILTON LOPES MESQUITA e OUTRA, com fundamento no art. 105, III, a e b, da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado (fls. 378/379): APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. PROCESSO SELETIVO. CURSO PREPARATÓRIO DE OFICIAIS PARA 2º TENENTE DO CBMDF. EDITAL Nº 109/22 - ABM/DIREN/DEPCT. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. MÉRITO. VAGAS POR MÉRITO INTELECTUAL. NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO NO LQA DA PATENTE. LICITUDE. PARTICIPAÇÃO NO CPO POR FORÇA DE LIMINAR. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 476/STF. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO. 1. Deixa-se de analisar a alegação de violação do princípio da isonomia, por se tratar de inovação recursal. A tese não foi apresentada ao juízo singular e não pode ser ponderada na via eleita, sob pena de supressão de instância. 2. Ao revés do que alegado pelos impetrantes, fica claro que os Limites Quantitativos de Antiguidade - LQA são pressupostos para a composição do Quadro de Acesso -QA. Este último é fase necessária do próprio ato de graduação por antiguidade e por merecimento, de forma que não se vislumbra ilicitude na exigência do edital do certame de participação de somente dos subtenentes da ativa inscritos nos respectivos LQA para as vagas de mérito intelectual. 3. A previsão de vagas por mérito intelectual para a graduação para 2º tenente, constante da alínea "b" do inciso I do art. 79 da Lei nº 12.086/09, não exclui o procedimento legalmente previsto para a promoção, em específico a previsão de que o candidato deve constar do LQA e, por conseguinte, do QA. Entendimento contrário traria a consequência de permitir a participação no CPO para militares inaptos para a graduação almejada, cuja aprovação seria absolutamente inócua. 4. A participação por força de decisão cautelar e a conclusão do curso pelos impetrantes não traduz em direito subjetivo, por se tratar de certame de natureza pública. Não há como cristalizar, por força de decisão judicial, a situação de natureza precária, conforme o Tema de Repercussão Geral 476/STF. 5. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Sustenta a parte recorrente violação ao art. 79, I, b, da Lei n. 12.086/2009, ao argumento de que este "estabeleceu como únicos critérios para preenchimento das vagas a antiguidade dos candidatos (para 50% das vagas) e mérito intelectual (para os outros 50% das vagas)" (fl. 429), motivo pelo o qual não se poderia permitir a inovação legislativa praticada pela Administração Pública. Nessa linha de ideias, afirma que o acórdão recorrido "validou ato ilegal do governo local contestado em face da Lei Federal n. 12.086/2009, qual seja, inclusão do LQA como critério de preenchimento das vagas do Curso Preparatório de Oficiais" (fl. 432). Lado outro, defende a aplicação da chamada teoria do fato consumado. Requer, assim, o provimento do recurso especial. Sem contrarrazões (fl. 519). Recurso admitido na origem (fls. 521/523). O Ministério Público Federal, em parecer do ilustre Subprocurador-Geral da República BRASILINO PEREIRA DOS SANTOS, opinou pelo parcial conhecimento do recurso especial e, nessa parte, por seu desprovimento (fls. 532/541). É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. Prevalece no âmbito deste Superior Tribunal o entendimento de que a Lei Federal n. 12.086/2009, por dispor a respeito dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Distrito Federal, possui natureza local, o que atrai o óbice da Súmula 280/STF. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PRETERIÇÃO. COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. LEI FEDERAL COM STATUS DE LEI LOCAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Segundo a jurisprudência deste STJ, "não é possível a alegação de fato novo exclusivamente em sede de recurso especial por carecer o tema do requisito indispensável de prequestionamento e importar, em última análise, em supressão de instância" (AgRg no AREsp 595.361/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/06/2015, DJe 06/08/2015)" (AgInt no REsp n. 1.375.829/AM, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/6/2019, DJe 25/6/2019). 2. Afasta-se a ofensa ao art. 489, § 1º, I a IV, do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 3. "O cabimento do recurso especial pela alínea "b" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal pressupõe que haja a Corte de origem homenageado ato de governo local em detrimento da legislação federal. Inexistente tal fato, impossível viabilizar o processamento do recurso. É a hipótese dos autos, em que em nenhum momento ocorreu tal situação" (AgRg no REsp 1.428.598/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 30/6/2015). 4. No mais, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, bem como exame de legislação federal com status de lei local (Lei nº 12.086/2009), providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmulas 7/STJ e 280/STF. 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.761.051/DF, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/3/2020.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. DISPOSIÇÕES QUE REGEM A POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. STATUS DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO EM EXAME PSICOTÉCNICO. ANULAÇÃO DO EXAME PSICOTÉCNICO. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de demanda proposta pelo ora recorrente, objetivando a declaração de ilegalidade do exame psicotécnico, realizado no certame para ingresso em carreira da Polícia Militar do Distrito Federal. III. A jurisprudência desta Corte realinhou-se no sentido de que, nada obstante a competência residual da União para legislar sobre questões afetas à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, na forma do art. 21, XIV, da Constituição Federal, as leis federais que cuidam desse tema possuem natureza local, atraindo a incidência da Súmula 280/STF, por analogia. A propósito: STJ, AgInt no REsp 1.806.066/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019. IV. Embora, de há muito, a jurisprudência do STJ se oriente pela necessidade de que a avaliação psicológica, para ser aplicada em concurso público, deva constar de previsão legal e editalícia, ter conteúdo objetivo e ter previsão de recorribilidade e publicidade do resultado, é igualmente firme a compreensão da Corte no sentido de que o exame que desbordar disso, conquanto seja nulo, não autoriza ao candidato o prosseguimento no certame, sem nova avaliação, sob pena de ofensa ao primado da legalidade e da isonomia, visto que a todos os demais concorrentes foi imposta a mesma sorte de avaliação. Nesse sentido: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.613.888/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/09/2018; REsp 1.510.576/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/08/2015; AgRg no REsp 1.404.261/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/02/2014. V. Esse entendimento restou corroborado pelo Supremo Tribunal Federal, que assentou definitivamente essa tese, ao julgar, sob o regime de repercussão geral, o RE 1.133.146/DF (Rel. Ministro LUIZ FUX, PLENÁRIO VIRTUAL, DJe de 26/09/2018). VI. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.637.699/DF, relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 2/3/2020.) Confira-se, ainda, as seguintes decisões unipessoais: REsp n. 2.098.079/DF, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 15/12/2023; AREsp n. 1.745.075/DF, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 10/3/2021. Lado outro, a tese segundo a qual deveria ser reconhecido em favor da parte recorrente a existência de fato consumado não foi acompanhada da indicação do dispositivo de lei federal supostamente tido por contrariado pela Corte de origem, o que caracteriza deficiência de fundamentação recursal, nos termos da Súmula 284/STF. ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Sustenta a parte agravante a inaplicabilidade da Súmula 280/STF, uma vez que a Lei n. 12.086/2009 cuida de matéria relacionada à competência da UNIÃO, nos termos do art. 21, XIV, da Constituição da República. A tanto, cita os seguintes julgados desta Corte: REsp n. 101.451-DF; AgRg no REsp n. 1.001.849/DF; AgRg no REsp n. 1.143.416/DF; AgInt no REsp n. 1.272.598/AP. Lado outro, reitera a necessidade de aplicação da chamada "teoria do fato consumado" ao caso concreto. Requer, assim, a reconsideração ou a reforma da decisão atacada. Impugnação às fls. 571/572. É O RELATÓRIO. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CONCURSO. LEI N. 12.086/2009. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. TEORIA DO FATO CONSUMADO. TESE NÃO CONHECIDA COM BASE NA SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. 1. "A jurisprudência desta Corte realinhou-se no sentido de que, nada obstante a competência residual da União para legislar sobre questões afetas à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, na forma do art. 21, XIV, da Constituição Federal, as leis federais que cuidam desse tema possuem natureza local, atraindo a incidência da Súmula 280/STF, por analogia. A propósito: STJ, AgInt no REsp 1.806.066/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019" (AgInt no REsp n. 1.637.699/DF, relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 2/3/2020. Nesse mesmo sentido: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.761.051/DF, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/3/2020; REsp n. 1.991.135/RJ, relator para acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 6/9/2022. 2. Sobre o tema, confiram-se, ainda, as seguintes decisões monocráticas: REsp n. 2.098.079/DF, relator ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 15/12/2023; AREsp n. 2.424.530/DF, relator ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 6/12/2023; AREsp n. 2.301.564/DF, relatora ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJe de 23/5/2023. 3. A reiteração da tese de fato consumado sem a impugnação específica do fundamento adotado na decisão agravada atrai o óbice da Súmula 182/STJ. 4. Agravo interno desprovido.