Decisão · STJ

STJ REsp 2125823

Rel. REGINA HELENA COSTAjulgado em 2023-06-14publicado em 2024-05-16
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ACIDENTE FERROVIÁRIO. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 927, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
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