STJ AREsp 2435669

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por PORTOCRED S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDALÇAO EXTRAJUDICIAL contra decisão de fls. 739/742, na qual neguei provimento ao agravo em recurso especial. A agravante requer, preliminarmente, a suspensão do processo tendo em vista a decretação de sua liquidação extrajudicial, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nas razões do agravo, afirma que não é o caso de incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, "uma vez que não se busca reexame das provas ou das cláusulas contratadas, mas sim, uma nova valoração das provas já especificadas e delineadas na decisão recorrida" (e-STJ, fl. 754). Alega que "absolutamente desnecessário o reexame do conjunto produzido nos autos para se aferir a ausência de abusividade, uma vez que o que se busca com o recurso especial interposto é demonstrar que a decisão exarada pelo juízo a quo está em manifesto confronto com outras decisões ofertadas por este mesmo Colendo Superior Tribunal, inclusive o próprio recurso repetitivo sobre a matéria, ao declarar abusividade mediante mera comparação entre taxas contratadas, olvidando-se de uma análise mais minuciosa da contratação" (e-STJ, fl.754). Argumenta que "considerando que a decisão recorrida já concluiu que basta o mero cotejo de taxas para configuração da abusividade das taxas de juros remuneratórios contratadas, busca-se, apenas a devida aplicação do direito ao referido caso, com o reconhecimento de que esta análise deve se dar em caráter mais profundo, com a avaliação da natureza do caso, do conteúdo, do interesse das partes, entre outras peculiaridades para validade de abusividade contratual" (e-STJ, fls.755/756) Reitera a licitude da taxa aplicada no contrato e pede o provimento do recurso. A parte agravada, embora intimada, não apresentou impugnação (e-STJ, fl.810). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.