STJ AREsp 2459505

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL HABITADO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NA ORIGEM. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.