Decisão · STJ

STJ PUIL 3862

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-11-22publicado em 2024-05-16
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ATOS ADMINISTRATIVOS. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA E DEMAIS SANÇÕES. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DEFICIÊNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTCO ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
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