Decisão · STJ

STJ HC 897543

Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2024-03-12publicado em 2024-05-16

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CANNABIS SATIVA. FINDALIDADE MEDICINAL. SALVO-CONDUTO.