STJ REsp 2071901

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. LAUDO PERICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. NÃO OCORRÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 1.022 DO CPC. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ.