Decisão · STJ

STJ AREsp 2184397

Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2022-08-08publicado em 2024-05-16

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DELITO DO ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL DE 5 (CINCO) DIAS CORRIDOS.

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