Decisão · STJ

STJ HC 855478

Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2023-09-19publicado em 2024-05-16

PROCESSUAL

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE NULIDADE. ALEGADA INVASÃO DE DOMICÍLIO PELOS POLICIAIS. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES. INGRESSO NA RESIDÊNCIA AUTORIZADO. SÚMULA N. 182, STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

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