STJ REsp 2122896

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ICMS. CREDITAMENTO. LEI COMPLEMENTAR N. 87/1996. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. ITENS ESSENCIAIS AO PROCESSO PRODUTIVO AIDNA QUE DESGASTADOS OU CONSUMIDOS GRADATIVAMENTE. LEGITIMIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.