STJ AREsp 2440171

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA CIVIL. DEMISSÃO. READMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. DANOS MATERIAIS. ATO DEMISSIONAL VICIADO. REINTEGRAÇÃO DA SERVIDORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.