STJ AREsp 2215186

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBSIDIÁRIA. POSIÇÃO CONTRATUAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de embargos de declaração opostos por por RPC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S. A. contra acórdão da Quarta Turma assim ementado: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBSIDIÁRIA. POSIÇÃO CONTRATUAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. A embargante afirma que desconsiderar a nulidade do acórdão do Tribunal de origem, bem como aplicar ao caso as Súmulas 5 e 7/S|TJ, configura omissão. Em sua impugnação, FREDERICO PAES BARBOSA e MARIA APARECIDA DAMIAN RIBEIRO afirmam não estar presente hipótese de cabimento dos embargos de declaração, pois o objetivo da agravante é a revisão do julgado. Entendem que os embargos são protelatórios e pedem a aplicação de multa. É o relatório. EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.215.186 - RJ (2022/0300659-1) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE : RPC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A ADVOGADOS : IVAN LUIS NUNES FERREIRA - RJ046608 RAPHAEL SCHETTINO DUARTE - RJ105320 BERNARDO BARBOZA - RJ213469 GABRIEL LOPES LOUREIRO - RJ227934 EMBARGADO : FREDERICO PAES BARBOSA EMBARGADO : MARIA APARECIDA DAMIAN RIBEIRO BARBOSA OUTRO NOME : MARIA APARECIDA DAMIAN RIBEIRO ADVOGADOS : GUSTAVO QUITETE DE SOUZA - RJ120498 LUCIANA RIBEIRO FREIRE - RJ138844 MARIANA CARVALHO CAMPINHO BACELAR DA SILVA - RJ145707 INTERES. : JOAO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL INTERES. : JFE 45 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO : FÁBIO DE OLIVEIRA AZEVEDO - RJ098915 ADVOGADOS : TATIANA FERREIRA GASPARINI - RJ112455 MARIANA SCELZA GIANOTTI - RJ228094 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBSIDIÁRIA. POSIÇÃO CONTRATUAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados.