STJ HC 896795

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Insurge-se a defesa contra decisão singular de desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe contra a qual seria cabível agravo regimental que, aparentemente, não foi interposto, o que impossibilita o conhecimento deste habeas corpus, uma vez não inaugurada a competência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por JANISSON SILVA TELES contra decisão proferida pela Presidência desta Corte que indeferiu liminarmente a impetração anteriormente aviada. Adoto o relatório confeccionado por ocasião da referida decisão (e-STJ fl. 57): Consta dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática do delito capitulado no art. 121, caput, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. Alega a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente da decisão monocrática que não conheceu do writ impetrado na origem. A impetrante sustenta a ilegalidade da produção de provas sem observância dos requisitos legais, em razão de ter-se admitido a "produção antecipada de provas calcada apenas no fato do mero decurso do tempo, sem indicação de qualquer elemento concreto que traduza a possibilidade de perecimento da prova, sendo certo que o cargo ocupado pela testemunha, por si só, não é apto a tal mister e contraria as disposições do art. 366 do CPP" (fl. 6). Requer, em suma, que seja reconhecida "a ilegalidade da antecipação da produção de prova, para reformar o acórdão e conceder a ordem, cassando a decisão que permitiu a produção antecipada de provas e determinando-se a suspensão da ação penal" (fl. 10). Sustenta, no presente agravo regimental, as mesmas razões outrora expendidas, aduzindo, para tanto, que "os elementos incontroversos contidos na decisão de primeiro grau demonstram que esta autorizou a produção antecipada de provas calcada apenas no fato do mero decurso do tempoe no cargo ocupado pela testemunha, sem indicação de qualquer elemento concreto que traduza a possibilidade de perecimento da prova, sendo certo que o cargo ocupado pela testemunha, por si só, não é apto a tal mister e contraria as disposições do art. 366 do CPP, configurando-se constrangimento ilegal" (e-STJ fl. 67). Postula, ao final, a reconsideração da decisão ou a submissão do feito ao colegiado para que seja dado provimento ao agravo regimental. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Insurge-se a defesa contra decisão singular de desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe contra a qual seria cabível agravo regimental que, aparentemente, não foi interposto, o que impossibilita o conhecimento deste habeas corpus, uma vez não inaugurada a competência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental desprovido.