STJ EAREsp 2348372

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INTERPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CABIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do RISTJ, a interposição de embargos de divergência pressupõe o julgamento colegiado de órgão fracionário, sendo incabível a sua interposição contra decisão monocrática. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto por MARIO AVENA e OUTRO contra a decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente os embargos de divergência que opusera. Ação: de rescisão contratual c/c reintegração de posse e indenização ajuizada pelos recorrentes em face de MOACIR DIB, fundada em inadimplemento contratual. Sentença: julgou improcedentes os pedidos.