STJ AREsp 2348938

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. 2. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão com a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. SÚMULA 83 DO STJ. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.030, § 2o, do atual Código de Processo Civil, não cabe agravo em recurso especial ao STJ contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com base no art. 1.030, I, "b", do CPC/2015. 2. " E m caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa da promitente-vendedora, os juros de mora sobre o valor a ser restituído incidem a partir da citação" (AgInt no AREsp 1.761.193/DF, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 13/4/2021). Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Em suas razões, a parte embargante reitera que a decisão de admissibilidade proferida pela Presidência do Tribunal de origem é nula, por vício de fundamentação e por aplicar entendimento firmado no âmbito de recurso repetitivo, sem a devida subsunção. Dessa forma, afirma ser ilegal e omisso o não conhecimento do agravo em recurso especial, na parte em impugnava a incidência do Tema Repetitivo de n. 577 do STJ. No que diz respeito ao termo inicial dos juros de mora e correção monetária, reafirma não haver falar em incidência do óbice da Súmula 83 do STJ. Sem impugnação. É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. 2. Embargos de declaração rejeitados.