STJ AREsp 2290034

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COOBRIGADOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS TESES RECURSAIS. SÚMULAS N. 282 e 356 DO STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Ausente o enfrentament o da matéria pelo acórdão recorrido, mostra-se inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 652/667) interposto contra decisão desta relatoria, que negou provimento ao agravo em recurso especial (e-STJ fls. 644/648). Em suas razões, a parte sustenta a existência de prequestionamento da matéria, insurgindo-se contra a incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF, e reitera as alegações do recurso especial sobre a supressão das garantias e a extinção das execuções contra os coobrigados da recuperanda. Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. A parte agravada apresentou impugnação (e-STJ fls. 671/686). É o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COOBRIGADOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS TESES RECURSAIS. SÚMULAS N. 282 e 356 DO STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Ausente o enfrentament o da matéria pelo acórdão recorrido, mostra-se inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento.