Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2023-05-30publicado em 2024-05-16
PROCESSUAL
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES. ENTRADA PERMITIDA PELO MORADOR. SÚMULA N. 182, STJ. AGRAVO DESPROVIDO.