Decisão · STJ

STJ REsp 2089195

Rel. REGINA HELENA COSTAjulgado em 2023-02-08publicado em 2024-05-16

TRIBUTÁRIO

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PETIÇÃO. RECEBIMENTO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. EQUÍVOCO DE PREMISSA. ERROR IN PROCEDENDO. ATRIBUIÇÃO DE EXCEPCIONAIS EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.

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