STJ HC 863542

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE NULIDADE. ALEGADA INVASÃO DE DOMICÍLIO PELOS POLICIAIS. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES. INGRESSO NA RESIDÊNCIA AUTORIZADO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO E SEM REVISÃO CRIMINAL. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA. SÚMULA N. 182, STJ. AGRAVO DESPROVIDO.