STJ REsp 2075155

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Segundo o comando contido no art. 1.021, § 1º, do CPC, constitui ônus da parte agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão combatida, o que, na hipótese, não foi observado. 2. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno interposto pelo Estado do Paraná desafiando decisão que não conheceu do recurso especial, em virtude da incidência das seguintes Súmulas: (I) 211/STJ, uma vez que a tese jurídica veiculada no apelo extremo, mesmo após a oposição dos embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo; e (II) 283/STF, pois não foi impugnado fundamento apto, por si só, a manter incólume o acórdão recorrido (fl. 307/310). Irresignada, a parte agravante, em suas razões, sustenta que "não se pode falar em impossibilidade jurídica de se aplicar o índice de correção vigente à época da liquidação do débito, pois inexiste preclusão desta matéria nos termos do art. 493 e 505, I do CPC" (fl. 333). Requer a reconsideração do decisum ou a submissão do feito ao julgamento colegiado. O recurso foi objeto de impugnação às fls. 339/345. É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Segundo o comando contido no art. 1.021, § 1º, do CPC, constitui ônus da parte agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão combatida, o que, na hipótese, não foi observado. 2. Agravo interno não conhecido.