STJ AREsp 2402396

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO SUBSCRITOR DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E DO RECURSO ESPECIAL SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO ATENDIDA. No caso dos autos, a parte agravante foi devidamente intimada para regularização da representação processual, todavia, não apresentou a procuração outorgada ao advogado subscritor do agravo e do recurso especial, sendo insuficiente a apresentação de documento não assinado. Incidência da Súmula n. 115 do STJ mantida. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da irregularidade de representação (fls. 1.182-1.183). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE assim ementado (fl. 1.072): CIVIL E CONSTITUCIONAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE MEDICAMENTO (AJOVY). DIAGNÓSTICO DE MIGRÂNEA CRÔNICA (ENXAQUECA). ALEGAÇÃO DE MEDICAMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DE EVENTOS E PROCEDIMENTOS EM SAÚDE DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. ROL EXEMPLIFICATIVO. COBERTURA MÍNIMA. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITADORA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO ATESTADO POR EQUIPE MÉDICA COMO ADEQUADO AO TRATAMENTO DO PACIENTE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO À VIDA. OBRGAÇÃO DE FAZER QUE SE IMPÕE. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SITUAÇÃO CONCRETA QUE SE CARACTERIZA COMO MERO DISSABOR DIÁRIO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fl. 1.101). Alega a agravante que "a procuração do subscritor do Agravo em Recurso Especial e do Recurso Especial, Dr. NILDEVAL CHIANCA RODRIGUES JÚNIOR - PB012765, encontra-se acostada às folhas e-STJ fl. 149/151 dos presentes autos" (fl. 1.188). Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A agravada não apresentou contrarrazões. É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO SUBSCRITOR DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E DO RECURSO ESPECIAL SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO ATENDIDA. No caso dos autos, a parte agravante foi devidamente intimada para regularização da representação processual, todavia, não apresentou a procuração outorgada ao advogado subscritor do agravo e do recurso especial, sendo insuficiente a apresentação de documento não assinado. Incidência da Súmula n. 115 do STJ mantida. Agravo interno improvido.