STJ AREsp 2488189

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. Nos termos da Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida." 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (RELATOR): Trata-se de agravo interno manejado por INDÚSTRIA CAMPINEIRA DE SABÃO E GLICERINA LIMITADA contra decisão de fls. 271/272, proferida pela Presidência desta Corte, que não conheceu de seu agravo em recurso especial, em razão do óbice da Súmula 182/STJ, porquanto não impugnado especificamente um dos fundamentos do decisório que inadmitiu o especial apelo, a saber incidência da Súmula 7/STJ quanto à configuração da prescrição por demora na citação. Sustenta a agravante, em resumo, a não incidência da Súmula 182/STJ, uma vez que o caso trazido a julgamento não se trata de prescrição, mas sim violação ao art. 151, II, do CTN. Requer a reconsideração do decisum agravado ou a submissão da insurgência ao órgão colegiado. Sem impugnação (fl. 286). É O RELATÓRIO. EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. Nos termos da Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida." 2. Agravo interno a que se nega provimento.