Decisão · STJ

STJ HC 859533

Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2023-10-04publicado em 2024-05-16

PROCESSUAL

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →