STJ AREsp 2414778

AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO SEGURADO. RESILIÇÃO REGULAR. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A contra decisão de fls. 348-349, e-STJ, que negou provimento a agravo em recurso especial. Em suas razões, afirma que não há falar em reexame do conjunto probatório para o deslinde da controvérsia, o que afasta a incidência da Súmula 7/STJ. Repisa as razões contidas no especial, acerca da suposta "legalidade da rescisão contratual na forma unilateral e da desnecessidade da notificação prévia do segurado anteriormente à resilição unilateral do contrato de plano de saúde coletivo por adesão " (fl. 363, e-STJ). Intimada, a parte agravada não apresentou impugnação (fl. 377, e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO SEGURADO. RESILIÇÃO REGULAR. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.