STJ HC 835167

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese, incabível a declaração de extinção da punibilidade, pois não fluiu o lapso da prescrição da pretensão executória entre os marcos legais, mesmo considerando como seu termo inicial a data do trânsito em julgado para a acusação. 2. O Supremo Tribunal Federal determinou a retroatividade do trânsito em julgado para a defesa ante o abuso do direito de recorrer e quando o agravante foi preso para dar início ao cumprimento da pena (causa interruptiva do art. 117, V, do CP), a condenação era definitiva para ambas as partes. 3. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO O agravante interpõe recurso regimental contra a decisão de fls. 349-351. Reitera pedido de reconhecimento da prescrição executória, matéria também deduzida no REsp n. 2.122.568/SP. O Ministério Público opinou pelo desprovimento do agravo regimental. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese, incabível a declaração de extinção da punibilidade, pois não fluiu o lapso da prescrição da pretensão executória entre os marcos legais, mesmo considerando como seu termo inicial a data do trânsito em julgado para a acusação. 2. O Supremo Tribunal Federal determinou a retroatividade do trânsito em julgado para a defesa ante o abuso do direito de recorrer e quando o agravante foi preso para dar início ao cumprimento da pena (causa interruptiva do art. 117, V, do CP), a condenação era definitiva para ambas as partes. 3. Agravo regimental não provido.