STJ AREsp 2329449

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. COISA JULGADA. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferidos com a seguinte ementa (fl. 423): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. COISA JULGADA. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da questão pelo Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula n. 211 do STJ. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. Sustenta a parte embargante que há omissão no acórdão recorrido "por ter desconsiderado a existência de efetivo prequestionamento do tema". Aduz que "Com relação aos arts. 505 e 507 do CPC, embora não tenham sido mencionados de modo expresso no v. Acórdão proferido em sede de Agravo de Instrumento (mov. 35.1), foram validamente tangenciados. Observa-se que nortearem o enfrentamento do tema da (im)possibilidade de adequação do montante relativo ao valor do aluguel do Estádio utilizado como parâmetro para a apuração da quantia exequenda". Alega que "o Tribunal a quo compreendeu que não haveria violação aos artigos 505 e 507 do CPC, pois o objeto do recurso se referia à existência de um valor líquido a ser pago ao CAP - e não a boa ou má-fé do Embargado, uma vez que esta questão que já havia sido julgada". Argumenta que "o e. TJPR encarou a proposta ofertada pelo CAP ao Embargado como existente - em frontal divergência ao que prevê o artigo 428 do CC, ao arrepio do fato de que esta proposta inexistiu por falta de aceite do próprio Coritiba". Assevera que "O cotejo entre ambas as decisões basta para reconhecer que a interpretação conferida pelo TJPR no Agravo de Instrumento modificou o título executivo judicial que fundamenta o cumprimento de sentença". Insiste que "se pretende apenas a revaloração de fatos que se encontram delineados de modo expresso nas decisões juntadas a este recurso, de modo que é despiciendo o reexame do acervo fático probatório dos autos". Defende que "a aferição da ofensa ao art. 428 do Código Civil independe do reexame do acervo fático-probatório dos autos, tendo em vista que a partir das decisões proferidas neste feito é possível depreender que (i) o CAP propôs o pagamento de R$ 150.000,00 pelo aluguel do Estádio; (i) esta proposta não foi aceita pelo Embargado". Aponta que "o Embargante apenas pretende a readequação da distribuição do ônus sucumbencial, e não a retirada por completo da condenação. Não está a visar o afastamento completo da verba de sucumbência contra si fixada, mas apenas a estipulação de novo parâmetro em cotejo com o valor total da dívida do Coritiba". Impugnação apresentada às fls. 452/458. É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. COISA JULGADA. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados.