STJ AREsp 2376195

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 282/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da questão pelo Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula n. 282 do STF. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão de fls. 1038/1041, na qual neguei provimento ao agravo em recurso especial. Sustenta a parte agrave, em síntese, que caso em questão não comporta aplicação do óbice da Súmula 7/STJ, pois não trata de revolvimento de provas, mas de violação a dispositivos legais. Aduz que "houve rigorismo formal exacerbado adotado pela ilustre Ministra ao não admitir o agravo do RESP, o qual pode e deve ser afastado pela Turma, sob pena de violação aos princípios da boa-fé, acesso à justiça, cooperação e, principalmente, da PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DE MÉRITO, tão festejadamente inserido no novo diploma processual civil por priorizar a EFETIVA análise da lide pelo Poder Judiciário". Alega que "o presente caso foi devidamente pré-questionado, tanto é que o prequestionamento deu-se por meio dos embargos de declaração opostos" e que "Não fosse só isso, é cediço que o STJ firmou entendimento de que é possível o reconhecimento de prequestionamento implícito, quando a questão debatida tenha sido decidida no acórdão recorrido, ainda que sem a explícita indicação dos dispositivos de lei que o fundamentaram". Não foi apresentada impugnação (fl. 1054). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 282/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da questão pelo Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula n. 282 do STF. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.