STJ AREsp 2424318

PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. GPOE. APSE. CUMULAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NA ORIGEM. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.