STJ PUIL 3910
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SEGURO DE PECÚLIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. DISPOSITIVO LEGAL QUE TERIA DADO INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. NÃO INDICAÇÃO.