STJ AREsp 2484067

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM REC URSO ESPECIAL. PREPARO. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 364/373) interposto contra decisão desta relatoria, que negou provimento ao agravo (e-STJ fls. 359/360). Em suas razões, a parte alega que (e-STJ fls. 368/369): O art. 3º do CPC trata do Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, ou Acesso à Justiça, sendo, portanto, reflexo ao art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. A inafastabilidade é o conceito máximo das reinvindicações de direitos em um Estado Democrático! .. Note-se que a questão do acesso à justiça e da ameaça de ser afastada a jurisdição para dirimir os pontos apresentados pela Agravante em sua Apelação é o coração e razão de ser do Agravo Interno interposto em Segunda Instância, mesmo que de forma implícita, pois a pena de deserção, por óbvio, configura o afastamento da jurisdição. .. é evidente que houve o prequestionamento implícito dos ditames do art. 3º do CPC, que embasa o Recurso Especial apresentado a esta Egrégia Corte. .. no presente caso, conforme já mencionado, o recurso interposto baseia-se inteiramente em contrariedade à Lei Federal, qual seja o Código de Processo Civil (art. 3º) .. Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. A parte agravada apresentou impugnação (e-STJ fls. 378/384). É o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM REC URSO ESPECIAL. PREPARO. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento.