Decisão · STJ

STJ AREsp 2365345

Rel. MARIA ISABEL GALLOTTIjulgado em 2023-05-12publicado em 2024-05-16
PROCESSUAL
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO. CONCURSO PARTICULAR DE CREDORES. CRÉDITO TRABALHISTA. PREFERÊNCIA. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, mesmo no concurso particular de credores, o crédito trabalhista prefere aos de outra natureza independentemente da data em que registradas as respectivas penhoras. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão mediante a qual neguei provimento ao agravo em recurso especial, por entender que, no caso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o crédito trabalhista prefere aos de outra natureza, independentemente da data em que registradas as penhoras, posto que ostenta preferência fundada em direito material. A agravante sustenta "o concurso de preferência pressupõe a existência de múltiplas penhoras, independentementeda natureza do crédito". Requer, ao final, que seja negado provimento ao recurso especial do agravado. Intimado, o agravado não se manifestou nos autos. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO. CONCURSO PARTICULAR DE CREDORES. CRÉDITO TRABALHISTA. PREFERÊNCIA. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, mesmo no concurso particular de credores, o crédito trabalhista prefere aos de outra natureza independentemente da data em que registradas as respectivas penhoras. 2. Agravo interno a que se nega provimento.
← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →